Postado por: Carlos Henrique
Data: 16/04/2013

Salários extras na Assembleia:

CORREIO CONFIRMA
DENÚNCIA DO BLOG

Deu no Correio Brasiliense - 14º e 15º salários: Rondônia é o único que não tem qualquer projeto para acabar com a regalia

Cada uma das parcelas corresponde a um salário integral, o que confirma que os deputados rondonienses recebem, sim, 14º e 15º salários. Mas fontes do legislativo asseguram que a festa com o dinheiro público é o dobro daquilo que a presidência admite.

O anúncio do reajuste da cota mensal usada pelos deputados federais para pagar passagens aéreas, combustível, serviços de consultoria e outros benefícios ecoou pelo país e vem sendo replicado nas assembleias legislativas. O aumento já está valendo ou é dado como certo em seis estados. Em outros dois, grupos de trabalho foram montados para analisar o assunto. Em alguns casos, os deputados estaduais decidiram aumentar o volume de dinheiro disponível em caixa antes mesmo de acabar com a mordomia histórica do 14º e do 15º salários, que ainda resiste em Pernambuco, Rondônia, Roraima e no Tocantins. Mesmo alegando estar “seguindo Brasília”, também houve quem aproveitasse o momento para adotar um reajuste maior que os 12% da Câmara federal.

Dos quatro estados que mantem o pagamento dos 14º e 15º salários, Rondônia é o único que não tem qualquer projeto para acabar com a regalia. Pior: a assembleia legislativa do estado nega que a mordomia exista e chega a repassar informações erradas à imprensa. A assessoria de comunicação da Casa chegou a publicar notícia no site da assembleia afirmando que “não procedem” as informações de que o parlamento rondoniense pague 14º e 15º salários. O texto acusa os jornais que publicaram a informação de faltarem com “a prática do bom jornalismo, que é de se ouvir as duas partes”. Na mesma notícia, no entanto, a assessoria se contradiz e afirma que a assembleia paga uma “ajuda de custo anual” dividida em duas partes, no início e no fim de cada ano legislativo.

Desmentido - A assessoria de imprensa de Rondônia vinha informando que cada uma dessas parcelas corresponde à metade do salário do deputado estadual, que é de R$ 20.042. Na última semana, atendendo a um pedido de informação do Correio, a Casa desmentiu a informação. Cada uma das parcelas corresponde, na verdade, a um salário integral, o que confirma que os deputados rondonienses recebem, sim, 14º e 15º salários. Na contramão do que vem ocorrendo no restante do país, não há qualquer indício de que a regalia será extinta no estado. Informações da própria Assembleia, contudo, esclarecem que apesar de admitir o pagamento integral, a Assembleia continua mentindo, pois cada parcela corresponde não apenas a um, mas a dois salários adicionais. Assim, além do 14º e 15º, os nobres parlamentares ainda embolsam o 16º e o 17º salários. É claro que não adianta ouvir a outra parte em busca de confirmação, na “prática do bom jornalismo”. Especialmente porque na assessoria de imprensa da Assembleia a mentira é instrumento de trabalho.

E MAIS:
1 - Evemero Silva Araújo é o nome do auxiliar de copa e cozinha do Ministério Público de Rondônia, responsável, na direção do Sindicato dos Servidores - SINSEMPRO - pelo pagamento das despesas com convênios. Comerciantes conveniados afirmam, contudo, que o cidadão deveria chamar-se “efêmero”, tamanha a falta de compromisso com o pagamento dos fornecedores.

2 – As empresas conveniadas reclamam que o MP paga rigorosamente em dia o salário dos servidores, razão pela qual aceitaram oferecer descontos e prazos para os filiados ao Sindicato. Da mesma forma, são religiosos os descontos em folha das despesas efetuadas. O dinheiro vai para a conta da Associação, mas não é repassado pelo senhor Evêmero, o que depõe contra o nome da instituição e pode colocar em situação desagradável aqueles que poderiam se beneficiar das parcerias.

3 – Colaboração do meu amigo Flávio chega sem a identificação da autoria e carregada de maldade. Diz que “Discutir com um petista é como jogar xadrez com um pombo. Não importa os movimentos, ele sempre irá derrubar as peças, defecar no tabuleiro e sair de peito estufado cantando vitória.”
4 – Por falar nisso, o PT está preferindo se fingir de morto em relação à investigação anunciada pela Polícia Federal para apurar o envolvimento de Lila com o mensalão, de acordo com as denúncias apresentadas pelo operador da quadrilha, Marcos Valério.
5 – Curioso é que as lideranças partidárias não tem o menor constrangimento de usar Zé Dirceu para argumentar contra as denúncias. Dizem que se Valério, condenado, merece crédito, então Dirceu, condenado, também o merece em suas acusações contra o ministro Luiz Fux, que teria prometido inocentá-lo no julgamento. Ou seja: se nosso bandido não merece crédito, o deles também não. Aplica-se, nesse caso, o que disse Flávio em sua colaboração.
7 – O brasileiro é um povo extremamente gentil, cordato e solidário. É capaz de cantar com alegria suas tristezas em ritmo de sambas que há décadas animam o carnaval. Só uma coisa o brasileiro não admite nem perdoa: a traição. Embora José de Abreu Bianco não tenha demitido os 10 mil de que tanto se fala, já que bem mais que a metade eram emergenciais, o ato sempre será lembrado como uma traição aos servidores públicos. Vale lembrar que ele recebeu votação maciça da categoria em sua eleição. Tudo isso voltará à baila quando Bianco insinuar uma candidatura ao governo. Até porque os adversários não vão permitir que o povo se esqueça.

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Postado por: Carlos Henrique
Data: 15/04/2013

Sistema prisional em RO:

CONFÚCIO PEDE SOCORRO
Cada preso custa R$ 2,3 mil por mês. Rondônia tem 8 mil, não tem vagas e não suporta pagar

Confúcio Moura - O que fazer gente? Temos quase 8000 presos em Rondônia. Preso demais. E tem outros tantos para prender. É caro. Um preso custa ao Estado cerca de R$ 2300,00 por mês. Profetizo: o Estado irá quebrar. Chego a me aloprar diante de tamanho desafio. Uma nova equação deve ser inventada para que esta matemática seja exata. Preciso de ajuda.

O apelo postado pelo governador Confúcio Moura no Facebook mostra a trágica situação do sistema penitenciário do estado. O governador tem a coragem de despir-se da chamada liturgia do cargo para pedir socorro à população em busca de soluções que absolutamente não existem. A menos que se adote o radicalismo da descriminalização das drogas. O estado não suporta investir perto R$ 20 milhões ao mês em um sistema exaurido: as unidades prisionais estão superlotadas e tem muita gente na fila. Pior é que não seria possível nem mesmo instituir uma taxa de permanência para ajudar no pagamento dos custos: a cadeia continua sendo exclusividade de preto, pobre e puta, não necessariamente nessa ordem.

O problema, senhor governador, é que há presos demais com justiça de menos. Falta espaço para os reais merecedores da cadeia. As vagas estão ocupadas por presos, presos por pensão alimentícia, presos por roubos irrisórios, presos por tráfico de algumas “parangas”, presos até por vadiagem – e aí já não se sabe de quem (mas a prudência recomenda distância dessa variante). Estima-se que mais de 95% dos processos criminais exijam defesa gratuita. É só conferir na Defensoria Pública. O estado acusador é forte e bem estruturado, enquanto o estado defensor ainda se arrasta, capenga e claudicante, pelos corredores do Judiciário. A legislação não permite, infelizmente, selecionar os candidatos às vagas existentes por algum tipo de classificação ou ordem de prioridade, como forma de reservar espaço para aqueles que dele sejam mais merecedores.

A solução somente irá acontecer – e pode ter certeza de que um dia vai – quando o mundo perceber que perdeu, há muito tempo, a guerra contra as drogas. Não há força humana capaz de reverter a situação. Corrijam-me, por favor, se eu estiver errado, mas os dados dos quais disponho apontam para alarmantes 80% da população carcerária diretamente relacionada com o consumo e tráfico de drogas, não excluído o álcool. Da mesma forma mais de 70% da força policial e recursos da Segurança Pública são diretamente empregados no combate às drogas à violência nelas embutida. Mesmo assim o consumo continua avançando. Até porque as drogas sintéticas podem ser produzidas hoje na cozinha de uma residência comum.

O pior é que todo esse investimento apenas fortalece o poder do tráfico em absolutamente todos os setores da sociedade. Muitos dos envolvidos com o combate às drogas contribuem para engordar o caixa dos traficantes ao adquiri-la para consumo próprio. Embora quem vá preso seja exclusivamente das classes mais baixas, o narcotráfico está infiltrado no Congresso, no governo, no judiciário e nas elites. São comuns as festas em que generosas carreiras de coca e elaborados cigarros de maconha são servidos por garçons em bandejas de prata.

A única alternativa está na descriminalização da droga. Isso é coisa que a hipocrisia generalizada da sociedade nem admite discutir. Mas vai acontecer, infelizmente apenas depois que a sociedade tiver pago um preço elevado demais para se livrar de uma situação ainda mais dramática do que a atual. A sociedade vai perceber que não pode continuar pagando caro como faz atualmente para impedir sem sucesso o avanço do tráfico.

Argumenta-se que, se liberadas as drogas, o número de viciados vai crescer exponencialmente. Pode ser e é até provável que isso aconteça. Mas o consumo continua crescendo exponencialmente mesmo com tantos bilhões de reais investidos no combate. Ademais, se o governo liberar e taxar as drogas poderá usar os recursos no tratamento dos viciados. Claro que a mesma sociedade que irá protestar indignada contra a liberação é a protesta hoje contra a violência e a falta de segurança. Enquanto seus filhos consomem drogas às toneladas nas raves e baladas, engordando o caixa dos narcotraficantes.

Com a liberação das drogas os preços vão cair e pelo menos o poderio dos narcotraficantes estará condenado. Eles não terão dinheiro para arregimentar seus exércitos de aviõezinhos, mulas e distribuidores – os grandes responsáveis pelos elevados índices de criminalidade, que até alugam armas para assaltantes. Não terão mais o poder de patrocinar o tráfico de armas e sustentar o crime organizado. De subornar autoridades de todos os níveis.

E o governo poderá aplicar os recursos da segurança pública no combate à violência, sem a necessidade de arcar com o pesado custo do absurdo turismo praticado de penitenciária em penitenciária pelos chefões do crime organizado, que continuam a comandá-lo, não importa onde estejam passando uma temporada. Isso, porém, senhor governador, ainda vai demorar. O estado e a nação quebram antes.

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Postado por: Carlos Henrique
Data: 12/04/2013

Os banzeiros e a bazófia – parte VI

REALIDADE ESCANCARA PROBLEMA,
MAS SANTO ANTÔNIO AINDA NEGA

Não se pode desconsiderar, ainda que absurda, a hipótese de ignorância em lugar de criminosa má-fé da parte do senhor Eduardo Melo Pinto, presidente do consórcio Santo Antônio Energia. Em mais uma tentativa de desqualificar a manifestação dos técnicos do INDAM, que apontam para a responsabilidade da empresa nas catastróficas ocorrências registradas às margens do rio Madeira, literalmente tomadas pelas águas, ele insiste em culpar “causas naturais” pelo problema.

No mesmo diapasão o geólogo Amílcar Adame, talvez igualmente ignorante ou claramente a serviço da usina, declarou em rede nacional que “O solo, em decorrência da infiltração de água da época chuvosa, fica saturado em água e com isso se torna pesado. Em função desse peso, ele começa a se tornar instável“. Perdeu excelente oportunidade de calar-se e evitar a exposição nacional ao ridículo. Difícil imaginar que uma empresa detentora de tamanho poderio financeiro não tenha em seus quadros pessoas capacitadas para apontar a realidade: Porto Velho e região estão sofrendo os efeitos do desequilíbrio hidrossedimentológico do rio causado sim, senhores, pelas barragens.

Já publiquei aqui e insisto: barragem de Santo Antônio funciona como verdadeiro filtro de decantação. Ela retém os sedimentos carregados até ali e liberam água limpa, com grande poder de incorporação de novos sedimentos que conduzem rio abaixo. Esta é a verdadeira razão pela qual absolutamente todas as comunidades ribeirinhas até depois de Humaitá estão e continuarão sendo atingidas pela catástrofe que nada tem de natural. A comprovação da filtragem é simples: basta colher uma amostra da água que sai da barragem e compará-la a outra, recolhida antes de Jirau.

A pergunta é simples: que tipo de água tem maior poder de retirar sedimentos do solo? Aquela barrenta, quase leitosa ou a outra, mais limpa? O raciocínio, ainda que exageradamente simplista, pode estimular o Judiciário, Prefeitura e Governo do estado a contratar especialista no setor, como forma de subsidiar as ações de reparação de danos, que já começaram a pipocar. O certo é que não adianta esperar alguma ação do governo federal: a experiência das catástrofes anuais do Rio de Janeiro mais que desaconselha.

Memória – Comentário de meu amigo Alcebíades Flávio registra que “sem querer ser catastrófico, dá para imaginar que em um futuro próximo, do tipo 4 meses, os operadores das hidroelétricas terão que manter o Rio Madeira represado para manter o fio de água com pressão. Em consequência disto, o rio deixará de ser navegável por período de 3 a 4 meses. Na época da construção da Usina de Samuel já existia essa tecnologia, o barrageiro João Dorival, pai da Zenia Cernov, e do João Nicolau da SAGA, já falava dos estudos para a construção da Usina de Santo Antônio, mas temia o assoreamento do Rio Madeira e a possibilidade dele deixar de ser um rio navegável no verão amazônico devido ao possível represamento.

Monitoramento Hidrossedimentológico

O Google registra uma série de empresas especializadas no assunto. Selecionei aleatoriamente uma delas que anuncia um programa destinado a fornecer informações referentes ao aporte e deposição sedimentar e espacializar os principais pontos de deposição, viabilizando a elaboração de projetos que venham a prolongar a vida útil dos reservatórios, entre eles:

1 - Analisar as principais fontes de produção de material sedimentar para a área de influência e levantamento das condições de erosão da bacia (áreas-fonte naturais e antrópicas);

2- Quantificar o volume de sedimentos aportado nos reservatórios;

3 - Classificar a granulometria do material como forma de determinar as consequências na área de influência;

4 - Desenvolver uma análise comparativa da dinâmica sedimentar a montante e no interior dos lagos;

5 - Monitorar os impactos ambientais causados pela retenção de sedimentos nos reservatórios.

Simples assim. Mas é preciso que os dirigentes da Santo Antônio Energia deixem um pouco de lado a cara-de-pau e passem a assumir a parte que lhes cabe nessa história toda.

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Postado por: Carlos Henrique
Data: 11/04/2013

Os banzeiros e a bazófia – parte V

TÉCNICOS ADVERTEM:
O PIOR ESTÁ POR VIR

Ao contrário do que imaginam os moradores afetados pelo desbarrancamento das margens do rio madeira em função da dissipação de energia provocada pelo aumento da queda da água nas barragens das hidrelétricas, a proximidade do fim do período chuvoso está longe de representar algum alento. Ao contrário, segundo os técnicos ligados ao Instituto de Desenvolvimento da Amazônia – Indam, agora é que a situação vai começar de fato e se agravar. Não há qualquer catastrofismo, nem é preciso ser vidente para imaginar o que vem por aí. Quando as águas baixarem, os barrancos inclinados vão desabar.

Os meses de agosto e setembro vão registrar o maior volume de terras caídas já registrado. As comunidades de São Carlos, Calama, Nazaré e São Sebastião, do outro lado do rio, serão literalmente levadas pelas águas. O rio, segundo eles, está procurando seu novo leito e qualquer intervenção, como enroncamento
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das margens serão meros paliativos.

Assembleia concede “mérito” a
acusado pela morte de advogado

A assembleia aprovou o projeto de decreto legislativo nº 095/12, de autoria do ex-deputado Jesualdo Pires (PSB). Ele concede o título de Honra ao Mérito a José Milton de Andrade Rios, que foi o maior seringalista de Rondônia na década de 60. Pode ser que tenham memória fraca os ilustres parlamentares. Ou imaginam que todos nós a tenhamos debilitada.

Mas o Google mantém os registros do envolvimento do agraciado inclusive com a morte do advogado Agenor Martins de Carvalho, hoje nome de bairro na capital. Estão lá os textos do jornalista Montezuma Cruz no site Gente de Opinião, que apresentam um pormenorizado relatório sobre o agraciado. Mesmo sem jamais ter sido condenado pelo crime, ele foi responsabilizado 27 anos depois, juntamente com o empresário Carlos Figueiredo, pelo pagamento de indenização à viúva e filhos do advogado.

Os nobres parlamentares que endossaram o que Jesualdo Pires justificou como “reconhecimento e agradecimento a este importante cidadão que muito tem contribuído para o fortalecimento da cidadania e segurança da população de nosso estado” deveriam dar uma olhada no farto material disponível sobre os “méritos” de José Milton Rios.

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Postado por: Carlos Henrique
Data: 10/04/2013

ASSEMBLEIA: FARRA DOS COMISSIONADOS

Tomás defende MP

O presidente do Diretório Estadual do PMDB, o suplente de senador Tomás Guilherme Correia, disse em correspondência endereçada ao Blog do CHA que, ao contrário do entendimento da juíza Silvana Maria de Freitas, da Fazenda Pública, o caminho da Ação Civil Pública contra a farra dos comissionados da Assembleia, seguido pelo Ministério Público, está correto.

Tomas afirma que “Com todo respeito que me merece a Juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, Dra. Silvana Maria de Freitas, entendo, modestamente, que o Ministério Público, ao propor a ação civil pública, o fez corretamente. Fundamentou o seu pedido notadamente no princípio básico que norteia a administração pública, notadamente o da moralidade e legalidade, dentre outros, insculpidos no art. 37 da nossa Carta Constitucional e art. 11 da lei de improbidade administrativa (lei 8429/1992)”.

- Ademais, como é sabido e consabido, a regra é que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, regra esta não apenas do comando constitucional (art. 37, inciso II) como também do art. 10 da Lei Federal 8112/1990 e art. 12 da Lei Complementar Estadual nº 68/1992.

Qualquer manobra que vise burlar a obrigatoriedade do curso público para a investidura no serviço público, além de ilegal é imoral, portanto, sujeito às penalidades da lei de improbidade administrativa. Ademais, todas as nomeações para esta enormidade de cargos comissionados são efetivadas por ato da mesa, ato administrativo sujeito às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.

Temos, no caso, evidenciada a burla ao concurso público, regra imperiosa para o ingresso no serviço público, além de representar o mais aviltante processo clientelista que, infelizmente, infesta desmedidamente a atual classe política brasileira. Há inúmeros julgados sobre esta matéria, todas reconhecendo cabível a ação de improbidade administrativa para coibir estes abusos. O Ministério Público certamente recorrerá desta decisão com reais possibilidades de revertê-la – concluiu Tomás.

Interessante observar que a estratégia adotada por Hermínio Coelho para burlar a lei de responsabilidade fiscal, com a demissão de todos os comissionados e sua recontratação com salários menores acabou de transformando em um verdadeiro tiro no pé para o deputado. Se, antes, ele poderia tentar se desviar da culpa, jogando a responsabilidade pelas contratações nas costas dos presidentes anteriores, agora não pode mais. Toda a farra dos comissionados foi patrocinada por ato da mesa diretora, com a assinatura do presidente em cada uma delas. Mestre em atirar pedras no telhado alheio, resta esperar o que ele vai fazer agora, com um imenso telhado de vidro.

EXTORSÃO NO CEMITÉRIO
Prefeitura cobra taxa de R$ 180.
Coveiros exigem mais R$ 100

O dito popular afirma que “os preços estão pela hora da morte”. Mas em se tratando dos cemitérios administrados pela Prefeitura de Porto Velho uma verdadeira máfia faz questão de ultrapassar essa barreira. Mesmo depois de morto o infeliz cidadão é extorquido, como se já não bastassem os preços praticados pelas funerárias, que embutem no contrato uma taxa extra “de administração” no valor de R$ 150 que, segundo eles, será recolhida à Prefeitura.

Pois não é que depois de tudo acertado o corpo chega ao cemitério e tem que enfrentar uma verdadeira capoeira para chegar ao local do sepultamento. É quando o coveiro informa que só enterra de for pago adiantado o valor de R$ 100 pelo trabalho do coveiro. O momento não poderia ser mais adequado, já que os parentes, consternados, logo aceitam pagar sem discutir. Mas quando questionado sobre aquele absurdo, o coveiro já tem a resposta na ponta da língua: “ninguém aqui é funcionário da Prefeitura. O serviço é terceirizado”. Se alguém protesta, o coveiro se afasta, faz uma ligação avisando que “sujou” e literalmente desaparece.

Foi o que aconteceu no sábado, no Cemitério dos Inocentes, afirma um leitor, jornalista, que levou um parente para ser sepultado. Indignado ele ligou para alguém da Secretaria Municipal de Administração, que se apressou a negar qualquer conhecimento sobre o assunto e logo enviou alguém para realizar o sepultamento, com a ajuda dos próprios parentes do morto. Ele ainda tentou justificar a cobrança informando que o dinheiro destina-se ao pagamento do arremate da gaveta com argamassa. Questionado sobre a taxa já cobrada pela Prefeitura, ele nada soube explicar.

Indignado, o jornalista resolveu visitar o cemitério de Santo Antônio para verificar como é a situação por lá. Ficou estarrecido: a mesma sujeira e as mesmas taxas são cobradas, mas variam de acordo com o serviço contratado, que vai desde cova rasa até à construção de um jazigo de alvenaria. Ele observou ainda que não existe muro nos fundos do cemitério, que continua avançando até perto da margem do rio Madeira, local em que a abertura de uma cova encontra água com 20 centímetros de profundidade. Com o avanço das águas sobre as margens, que ninguém se assuste se os caixões foram encontrados boiando rio abaixo.

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