Postado por: Carlos Henrique
Data: 17/09/2013

FESTA COM PIZZA

A Assembleia viveu a manhã de ontem em clima de festa e com forte aroma das mais saborosas pizzas. Só faltaram balões coloridos. Duas notícias justificavam a felicidade da moçada. A primeira veio com a denúncia contra a deputada Ana da Oito formulada pelo Ministério Público, que encontrou, apenas no contrato de compra e venda de seu mandato registrado em cartório, subsídios para justificar a ação penal. Os demais parlamentares indiciados no inquérito da Operação Apocalipse ficaram de fora. A outra, a publicação no Diário Oficial do Tribunal de Justiça, da suspensão das ações penais contra os deputados Jean Oliveira, Saulo Moreira e Ana da Oito (ela está em todas), enquanto durarem os respectivos mandatos, conforme decretos legislativos da Assembleia.

Os demais envolvidos na Operação Termófilas seguirão na mesma esteira. Até o deputado Zequinha Araújo, cujo pedido de suspensão foi negado pelo Diretório Estadual do PMDB, vai conseguiu se safar do processo graças à solicitação apresentada por outro partido. E, pelo andar da carruagem, não vai ser preciso nem reunir a Comissão Processante da Assembleia para investigar as denúncias da Operação Apocalipse. Que nem conseguiu ser formada. Só ficou a deputada Ana da Oito, para a qual basta ser decretada uma suspensão mais pesada, talvez um “gancho” de 60 dias e estará tudo bem. Quem sabe ela seja punida também com um advertência verbal o tipo: “Vamos livrá-la só mais esta vez. E que não se repita!” Pois é assim que funciona. Cobrança, mesmo, só nas eleições do ano que vem. Mas não convém guardar lá muitas esperanças.

A propósito da manifestação do Ministério Público no inquérito da Operação Apocalipse, seguido do anúncio dos advogados dos deputados dando conta de que vão processar os delegados, vale à pena reproduzir a opinião equilibrada postada no Facebook pelo professor Rubens Oliveira da Silva, da Unir . Ele lembra que “a Polícia trabalha com indícios. Quem deve avaliar as provas é o Ministério Público, para oferecer denúncia. No caso em análise, o fato de não ter havido denúncia contra três deputados, não significa que não tenha havido indícios sobre eles, da autoria dos crimes que eventualmente tenham sido indiciados. Tanto que havia indícios sobre eles que o Poder Judiciário rondoniense concedeu o afastamento de suas funções, por prazo determinado”.

- Até então – continua ele - a imprensa nada falou sobre a decisão judicial pelo afastamento dos deputados e a concessão de mandados de prisão, de busca e apreensão contra diversos suspeitos da Operação Apocalipse. Não foi a Polícia Civil quem afastou os deputados. Foi um Juiz de Direito. Se houve erro no afastamento deles (Deputados), que se procure punir quem os afastou, até mesmo porque Delegado de Polícia não tem o poder da cláusula de reserva judicial, consistente no afastamento dos parlamentares de suas funções ou concessão de mandados de busca e apreensão, bem como a decretação de prisão preventiva de suspeitos.

- Outrossim, importante impender que o servidor público, no exercício de suas funções, não pode ser responsabilizado pessoalmente por seus atos, a menos que tenha agido com dolo ou culpa. Isso porque no Brasil adota-se a teoria do órgão, segundo o qual as pessoas jurídicas expressam a sua vontade através de seus próprios órgãos, titularizados por seus agentes (pessoas humanas), na forma de sua organização interna. Em caso de eventual dano ao administrado, cabe a ele processar o Estado, não o servidor pessoalmente. A responsabilidade do Estado é objetiva. O servidor só será punido acaso seja provada a sua culpa ou dolo, em ação regressiva do próprio Estado, isso a posteriori.

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Postado por: Carlos Henrique
Data: 16/09/2013

DENÚNCIA:

Nazif não devolve
viadutos ao DNIT

Não passou até hoje, pelo menos para a Superintendência Regional do DNIT, de conversa do prefeito Mauro Nazif o anúncio feito há meses dado conta da devolução das obras inacabadas dos viadutos de Porto Velho. Não devolveu. Ficou apenas no discurso. Até hoje não se tem notícia de qualquer documento do prefeito para consolidar a devolução. Pode ser sintoma de absoluto despreparo da administração municipal para o trato com os órgãos federais, que exige mais do que um telefonema ou visita a Brasília para efetivar uma medida desse tipo. Mas também pode significar a mais absoluta má fé, um verdadeiro atentado contra os interesses da população. O certo é que as obras não avançam um único milímetro este ano. E a persistir o descaso do prefeito, no próximo também não.

Técnicos do DNIT estão inclusive preocupados com a questão. É que com o início da temporada de chuvas, as obras inconclusas serão muito mais afetadas, elevando o custo do remanescente. Além do que não foi realizado, será anda necessário recuperar o que se perdeu. Mauro Nazif deve ter imaginado que bastava informar ao DNIT que não queria mais prosseguir com as obras e pronto. Mas é preciso prestar contas do que se fez, de quanto foi gasto, quanto resta dos recursos destinados às obras e quanto falta realizar. É preciso documentar tudo isso. A legislação estabelece prazo de 60 dias, após oficializada a desistência para a efetivação de tais procedimentos, a partir do qual, caso nada apareça, pode ser desencadeada pela CGU uma tomada de contas especial.

A menos que a Prefeitura se disponha a restituir à União os recursos aplicados de forma equivocada ou simplesmente volatizados no caminho. Não parece, definitivamente, ser uma hipótese plausível. Devolver dinheiro? Piada. Pode ser também que o prefeito tenha protocolado o documento em Brasília, coisa da qual não se tem conhecimento ainda por aqui. Mas é igualmente possível que ele tenha retardado deliberadamente o procedimento, à espera de condições, digamos, mais favoráveis, dentre elas, quem sabe, um clamor popular que poderia forçar uma saída política para o caso em ano eleitoral?

Se assim for, fica explicada a insatisfação manifestada pelo prefeito com o governador Confúcio Moura por ele ter assumido as obras da Rua da Beira. Ninguém conseguiu entender porque diabos o prefeito reclamou ao invés de agradecer por ter se livrado daquela verdadeira batata quente. Mas é claro que se o DER não intervisse, a situação estaria verdadeiramente insustentável. Os protestos teriam se avolumado, com repercussão até na mídia nacional, o que iria facilitar a intervenção do DNIT nas obras por determinação de um presidente que admite tudo, menos perder votos. Pode ser, mas é uma vergonha. Ou a mais absoluta falta dela. O caso, com o perdão do prefeito, cheira a trapaça.

Assistam a esse vídeo

Senão pelo amor de seus filhos, façam-nos pelo amor de Deus. Assistam ao vídeo da Dra. Damares Alves no You Tube. Ela é procuradora da Câmara Federal e exibe as provas da criminosa imposição de verdadeiras barbaridades às nossas crianças nas escolas, por conta do MEC e do Ministério da Saúde. É criminoso, revoltante, ignominioso, trágico e apavorante o que estão fazendo com nossas crianças. A ideia é privar os brasileiros, desde o berço, do menor senso de decência. Os professores são obrigados a pedir às crianças que escondam os livros dos pais. E os pais, preocupados em ganhar a vida, confiam a vida dos filhos às escolas. Pois estão errados. É preciso fiscalizar. É preciso reagir contra o que está se processando no âmbito escolar.

Querem contaminar pela via sexual qualquer perspectiva de dignidade de nossa próxima geração. Querem uniformizar por baixo, praticamente implantando a evolução ao contrário. Atenção senhores pais, fiscalizem as mochilas escolares de seus filhos. Não se assustem com o que poderão encontrar. Estou apavorado. Se tenho alguma credibilidade junto aos meus amigos e leitores, peço que acessem ao vídeo. E compartilhem, pelo amor de nosso futuro como nação.

Reinaldo Azevedo

Fui homenageado, dia desses no Facebook, por alguém que, na tentativa de ofender, me classificou como aluno do articulista de Veja, Reinaldo Azevedo. Não havendo o que explicar sobre tão estapafúrdia “acusação”, limitei-me a responder “Quem dera!”. Na verdade, faço um grande esforço para quem sabe um dia escrever quase tão bem quanto ele. Reproduzo aqui, com o perdão do autor, um artigo do brilhante jornalista sobre Caetano Veloso e seu apoio aos baderneiros mascarados, que coincidentemente também lamentei. Leiam o artigo que aqui reproduzo e avaliem, por favor. É importante até para ilustrar um pouco os milhares de “jornalistas diletantes” que habitam e se divertem nas as redes sociais demonstrando gostar de escrever, mesmo sem ao menos tentar aprender.

Lá vou eu falar de Caetano Veloso… Já dei uma palhinha. Em sua coluna no Globo de domingo, ele volta a se referir a mim e aos leitores deste blog. Vamos ver. É bem verdade que Caetano abre seu texto afirmando que gostaria “de ter tido tempo para refletir antes de escrever”. E acrescenta: “Mas aconteceu o contrário”. Isso quer dizer que escreveu primeiro e deixou para refletir depois. Pois é… Antes de criticar um internauta que deixou um comentário nesta página, ele observa: “E lembrando que Paulo Francis dizia que quem escreve cartas para a redação é doido”.

Francis, de fato, disse isso. Estranho é ver Caetano citando-o em seu socorro. A única vantagem de envelhecer é a memória — para quem a conserva. Os mais moços talvez não saibam e é possível que muitos já nem se lembrem mais. Em 1983, o cantor entrevistou Mick Jagger, dos Rolling Stones, para o programa Conexão Internacional, da extinta TV Manchete. Francis viu e não gostou. Escreveu um texto a respeito. Se vocês lerem o original, verão que até fez alguns elogios a Caetano, dizendo-o melhor do que Jagger e reconhecendo-lhe talento, mas não perdoou algumas batatadas. Escreve: “É evidente, por exemplo, que Mick Jagger zombou várias vezes de Caetano na entrevista na TV Manchete. O pior momento foi aquele em que Caetano disse que Jagger era tolerante e Jagger disse que era tolerante com latino-americanos (sic), uma humilhação docemente engolida pelo nosso representante no vídeo”.

Caetano ficou furioso. Muito bravo mesmo! E respondeu com esta grandeza e superioridade: “Agora o Francis me desrespeitou. Foi desonesto, mau-caráter. É uma bicha amarga. Essas bonecas travadas são danadinhas”. Acho que, hoje, Jean Wyllys o acusaria de homofobia — se bem que o deputado já afirmou o mesmo a meu respeito só porque eu discordei dele. Francis retrucou então:

“Duas sorridentes cascavéis deste caderno me comunicaram hoje que Caetano Veloso me agrediu numa coletiva. Outro tema de debate: cantor de samba fazendo show vale uma coletiva? Por quê? Bem, fiz críticas culturais ao estilo de personalidade de Caetano, o flagelado milionário de ’boutique’, servil como um escravo diante do condescendente Mick Jagger. São críticas, certas ou não, mas culturais. Qual é a resposta de Caetano? Diz que sou uma bicha amarga e recalcada. É puro Brasil. Ao argumento crítico, o insulto pessoal. Mas o insulto é o próprio Caetano. Afinal, o que ele quer dizer é que sexualmente sou igual a ele, e usa isso como insulto.”

Retomo

No texto, ESCRITO HÁ TRINTA ANOS, Francis se referia a Caetano como aquele que “fala de tudo com autoridade imediatamente consagrada pela imprensa, que é mais deslumbrada do que o público em face dele.” Segundo o jornalista, ele havia se transformado num “totem”. Leiam: “[Caetano] prefere fazer o que chamei outro dia de ‘maltrapilho estilizado’. Simbolizar a miséria raquítica do baiano e interiorano brasileiro, para efeito de mero consumo visual, enquanto muito agradavelmente acaricia as fantasias de amor ilimitado que fazem o narcisismo da classe média confortável no Brasil, um conforto por que pagam cerca de 100 milhões de brasileiros no nosso ‘Alagados’ nacional”. Na mosca!

Volto aos dias de hoje

Caetano está bravo comigo porque eu o esculhambei por ter posado para aquela foto fantasiado de “black bloc” e convocando os cariocas a sair mascarados às ruas. O Sete de Setembro, como se viu, ficou entregue aos violentos e aos vândalos. Se alguma esperança havia de que a “voz das ruas” pudesse melhorar o Brasil (nunca foi a minha, como vocês sabem), ela se esvanecia definitivamente ali. Eis a grande obra dos que, a exemplo de Caetano, se negaram a fazer a devida distinção entre protesto e arruaça fascistóide. O ex-totem, no entanto, tem a coragem de escrever que “os black blocs fazem parte”. De quê?

No texto do Globo, escreve Caetano: “Um comentário de acompanhante de famoso blog direitista (o do Reinaldo Azevedo, que, não sei por que, se alegra em fazer sucesso com aquele tipo de plateia) protesta contra a manobra ‘esquerdista’ da TV Globo ao pôr no ar, no ‘Fantástico’, reportagem sobre a espionagem americana no Brasil. Para ele, a TV Globo é um veículo da conspiração comunista internacional. O que, para nós brasileiros, soa mais estapafúrdio do que as reiteradas afirmações de Olavo de Carvalho sobre o ‘New York Times’, que ele retrata como uma espécie de braço do movimento comunista. A Globo, que os blogs de esquerda — e muitos manifestantes de rua — chamam de líder da mídia golpista (…).

Há 30 anos, como viram, Francis já notava a desenvoltura com que Caetano falava sobre qualquer assunto. E ele, parece, é bem mais desenvolto quando fala sobre o que não entende, quando põe a sua ignorância específica a serviço de seus admiradores — que suponho em número dramaticamente decrescente. Aos 41, quando ele se enfurecia com um crítico, disparava: “Bicha amarga! Boneca travada!”. Aos 71, adequado ao espírito destes tempos, manda ver: “Direitista!”.

Caetano diz não saber por que eu me alegro “em fazer sucesso com esse tipo de plateia”. Que tipo? Este blog foi acessado quase 300 mil vezes na quinta, quase 200 mil na sexta. Há comentários para todos os gostos e leituras as mais diversas. Boa parte dos meus textos passa longe do debate ideológico, embora eu, de fato, não me negue a fazê-lo. Ao contrário. Provoco o confronto de valores. Não sei a que comentário exatamente ele se refere e o que disse o leitor. Certo ou errado, Caetano o toma como exemplar. E ainda aproveita para dizer tolices também sobre Olavo de Carvalho. Não sei o que escreveu o comentarista, mas sei o que eu escrevi sobre as reportagens de Glenn Greenwald, o que reitero agora: não se provaram nem a espionagem contra Dilma nem a espionagem contra a Petrobras.

Ele poderia tentar demonstrar que estou errado. Reproduzo trecho da matéria sobre a empresa: “Não há informações sobre a extensão da espionagem, e nem se ela conseguiu acessar o conteúdo guardado nos computadores da empresa”. Escrevi, então, um post com as minhas restrições.

O que pensa o leitor? Sei o que eu penso! Glenn Greenwald, embora americano, é de um antiamericanismo fanático e está construindo um castelo de conspirações a partir de meras suposições. Não confio em quem divulga dados que foram roubados e tem como parceiro um ex-agente da CIA refugiado na… Rússia. A minha desconfiança vira desprezo quando este senhor Greenwald é capaz de escrever um artigo justificando os atentados terroristas ocorridos em Boston. Palavras suas:

“Por mais profunda que você reconheça ser a perda sofrida pelos pais e familiares das vítimas, é a mesma perda experimentada pelas vítimas da violência dos EUA. É natural que não se sinta isso tão intensamente quando as vítimas estão longe e são quase invisíveis, mas sentir essas mesmas coisas em relação aos atos de agressão dos EUA corresponderia a percorrer um longo caminho que leva a uma melhor compreensão do que eles são e dos resultados que produzem”. Sei o que eu escrevi. E eu sinto asco dessa abordagem de Greenwald e de seu fanatismo — daí que não dê três tostões furados por seu “trabalho”.

Eu e Olavo

Caetano não conhece a crítica de Olavo a certa imprensa americana como não conhece a minha — ou não falaria tanta bobagem. Há uma gigantesca diferença entre apontar a inflexão à esquerda de veículos de comunicação ou de emissoras de TV e afirmar que são “braços do movimento comunista”, buscando reduzir, mais uma vez, a crítica política e cultural a uma caricatura — caricatura feita por um desinformado. Em duas semanas, a novela “Amor à Vida”, por exemplo, fez merchandising pró-aborto, proselitismo estúpido contra a internação de dependentes e em defesa da antipsiquiatria — a principal responsável por haver milhares de brasileiros pobres jogados nas ruas, sem leitos psiquiátricos — e cantou as glórias do programa “Mais Médicos”. Não, Caetano Veloso! Ninguém acha que isso faz da Globo um “braço do comunismo internacional”, mas é preciso ser supinamente estúpido para ignorar que esses valores têm um determinado pedigree ideológico. Apontá-lo, quando se conhece o assunto, é um dever.

Caetano deve andar por baixo, bem por baixo. Olavo e eu não fazemos parte do showbiz. Ele é um filósofo. Eu sou apenas um jornalista. Mas é fato que nos atacar excita a fúria da cachorrada, que sente cheiro de sangue. Caetano está cortejando as plateias petistas. Durante um bom tempo, ele foi considerado suspeito aos olhos da esquerda — e por maus motivos para elas e bons para eles. Este senhor não cedeu à tentação de ficar fazendo metáfora mixuruca para resistir à ditadura. Mesmo quando eu tomava borrachada na rua — porque metáfora não derruba ninguém, afinal… —, admirava-o por isso. Bem poucos talentos sobreviveram à arte engajada. Não é que, aos 71, Caetano regride a uma tolice que talvez não tenha tido nem aos 17?

Referindo-se ao artista de tempos idos, Francis encerrava assim aquele artigo de há 30 anos: “(…) pego uma paráfrase de Eliot de uma paráfrase de outro autor e encerro: ‘Mas isso foi em outro país e aquele rapaz morreu’”. Caetano diz não saber por que eu me alegro em “fazer sucesso com aquele tipo de plateia”. É? E quem pode se alegrar em fazer sucesso com um tipo de plateia que acha legítimo que pessoas saiam mascaradas às ruas para depredar patrimônio público e privado? Que tipo de plateia? A minha certamente é composta de gente que trabalha, de gente que estuda, de gente que não enfia a mão no dinheiro público, de gente que garante a arrecadação que faz a felicidade de alguns “artistas” que hoje só conseguem produzir financiados pelo capilé estatal.

Eu me orgulho dos meus leitores de cara limpa, senhor Caetano Veloso, e não preciso ficar lhes puxando o saco ou correndo atrás de tudo quanto é novidade para que me achem interessante. Muitos deles sabem o quanto me criticaram por jamais ter me deixado tomar de encantos pelas ruas — nem mesmo quando a popularidade de Dilma despencou. Eles não vêm buscar aqui a reiteração do que já sabem. Eu não vivo de um personagem, entendeu?

Caetano escreve também uma coisa curiosa: “O fato é que compro sempre uma “Veja” e uma “Carta Capital” para ler no avião (…) preciso saber o que dizem os chamados dois lados para poder me manter centrista aqui.” Pfuiii…

É mau leitor da VEJA se acha que a revista é de direita é e mau leitor da Carta Capital se acha que a revista é de esquerda. Eu, à diferença de Caetano, não fico administrando a minha opinião para “ser” alguma coisa em particular. Simplesmente penso o que penso com as informações que consigo obter e me deixo orientar por valores. Até porque os piores facínoras encontram defensores entusiasmados, alguns até de talento.

O fato é que um daqueles 300 mil acessos era dele. Obrigado, Caetano!

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Postado por: Carlos Henrique
Data: 13/09/2013

Mensalão:

Decisão do Supremo
pode ajudar Donadon

Não sou especialista no assunto e peço que me corrijam os leitores mais preparados do que eu para abordá-lo, mas meu raquítico conhecimento da matéria me permite afirmar que a lei vale para todos, ou pelo menos deveria. E que se o Supremo Tribunal Federal, com o derradeiro voto do ministro Celso Mello decidir por maioria pelo acatamento dos chamados embargos infringentes, ficará criada uma jurisprudência da qual poderá se beneficiar o presidiário, mas ainda deputado federal, Natan Donadon.

Toda a polêmica em torno do assunto objetiva exclusivamente reduzir a pena de Zé Dirceu no crime de formação de quadrilha e tirá-lo da cela que lhe está destinada. Quando nada, ficará apenas obrigado a dormir na cadeia. Outros oito condenados por formação de quadrilha, todos da área política, poderão ser beneficiados. Os demais são meros coadjuvantes nesse deprimente espetáculo juriscircense. Mas na esteira da decisão, todos os casos assemelhados já julgados naquela corte poderão merecer revisão e novo julgamento.

Com a aceitação dos embargos, o STF terá conquistado seu espaço na palhaçada iniciada na Câmara Federal, que impediu a cassação de Natan, mesmo estando ele na cadeia, com sentença transitada em julgado. Nada impede, porém, o blogueiro de imaginar que Natan Donadon poderá, com todo o direito, entrar com embargo infringente e exigir novo julgamento, ao qual poderá inclusive responder em liberdade, já que sua sentença não mais estará transitada em julgado. E em pleno exercício do mandato que ainda não lhe foi tomado. Além de ainda exigir que a família volte a ocupar o luxuoso apartamento funcional do qual parece já ter sido despejada.

Do mesmo modo, ficará desqualificada a decisão de empossar Amir Lando, que voltaria ao banco de reservas para aguardar o desfecho do caso. Ou o fim do jogo. E já que estamos no terreno das hipóteses e que com a mais absoluta certeza, tal julgamento não irá acontecer antes do fim de seu mandato e perda do foro privilegiado, aí então que a confusão será definitiva. Posso estar cometendo um amontoado de asnices. Mas pelo menos estou no país certo para fazê-lo. E a leitura dos votos dos ministros mostra que não estou solitário nessa situação.

Natan Donadon foi inclusive lembrado, ironicamente e apenas para alfinetar os colegas quer votavam a favor da aceitação dos embargos, pelo ministro Gilmar Mendes. Em seu voto, ele traçou um paralelo entre o mensalão e o caso do deputado: “Esse parlamentar foi condenado a dois anos e três meses por formação de quadrilha por ter participado do desvio de pouco mais de oito milhões de reais na década de 1990 e, sem todos esses desvios institucionais graves, foi condenado a dois anos e três meses em formação de quadrilha. Onde está o exagero? Se há exagero nas penas conferidas aos réus do mensalão por formação de quadrilhas, o caso do deputado Natan Donadon deveria ser remetido ao juizado de pequenas causas” - sentenciou.

No ano passado, o ministro havia defendido que todos os réus fossem julgados pelo STF para que pudessem entrar com recursos. Disse que o STF reconhece a possibilidade de impugnação, não de apenas embargos de declaração, mas também os embargos infringentes do julgado. “Eles se qualificam como recurso ordinário dentro do STF, na medida em que permitem a rediscussão da matéria e a reavaliação da própria prova penal”. Ponto para Donadon.

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Postado por: Carlos Henrique
Data: 12/09/2013

NEM MEDO, NEM VERGONHA

O jornalista Carlos Sperança lembrou hoje, em sua coluna, uma frase que os pais diziam aos filhos ao aplicar-lhes um merecido corretivo: “Você tem muito medo e pouca vergonha”. Isso, claro, no tempo em que ainda não existia o tal do ECA. Carlão, contudo, equivocou-se ao aplica-la aos políticos. Pelo menos no que se refere aos envolvidos com os antigos, atuais e certamente futuros escândalos e operações policiais no âmbito do Legislativo, está comprovado que com certeza vergonha não têm. Mas medo também nenhum.

Nem a perspectiva de serem todos denunciados hoje ao Tribunal de Justiça pelo Ministério Público parece tirar alguns minutos de sono dos deputados indiciados na Operação Apocalipse. Confiam em que ocorra exatamente o mesmo que aconteceu com a Operação Termófilas, cujos acusados tiveram os processos judiciais bloqueados pela Assembleia. Existe, claro, uma tênue possibilidade de cassação para Ana da Oito e Adriano Boiadeiro.

Mas mesmo disso eles parecem não ter o menor receio, pois que medo mesmo demonstram ter os indicados para a relatoria da Comissão Processante, que inventam as mais esfarrapadas desculpas para se safar. Imaginam, não sem uma boa dosagem de razão, que o carrasco de agora talvez possa ser o primeiro da lista de enviados ao patíbulo na próxima operação. Melhor esperar que as coisas se acalmem, a poeira baixe e tudo caia naturalmente no esquecimento. Como no caso de Valter Araújo, de quem ninguém mais parece lembrar quem foi. E muito menos quer saber por onde anda.

É que se as coisas acontecem muito rapidamente em nosso País, elas voam por aqui. O importante agora é segurar as pontas e desviar o assunto para que nem mesmo a opinião pública altamente negativa possa ser adequadamente manipulada para não comprometer as perspectivas eleitorais no próximo ano. A ideia é encontrar outro fator de indignação popular e torcer pelo esquecimento do atual. Para os que têm boa memória, sempre restará a possibilidade de negociação – acreditam os envolvidos – pois que dinheiro não haverá de faltar. E como dizia Millôr Fernandes, dinheiro sujo não é problema. O problema é a falta de dinheiro.

HERMÍNIO PATROCINA ENCENAÇÃO

Um exemplo do que foi dito aí em cima foi oferecido agora pelo presidente da Assembleia, Hermínio Coelho, o HC – não confundir com habeas corpus. Ele articula uma reação ao projeto de minirreforma administrativa do Governo do Estado e manipula alguns servidores da Sead para justificar a realização de audiência pública sobre o assunto, com a desculpa de “dar satisfação à sociedade”. Quanta nobreza. "Noblesse obligue", diria meu amigo Matias endes. O que na verdade o deputado pretende é não colocar o projeto em votação até que o governo acate o PCCS dos servidores da Assembleia, que na verdade irá beneficiar igualmente os quase dois mil cabos eleitorais e laranjas ali comissionados.

A argumentação é ridícula, mas HC acha que pode colar. Pelo menos junto aos desavisados que, infelizmente, são maioria. A comissão de servidores que tenta reverter a proposta de transformar a Sead em Superintendência diz haver risco de ser atropelado o processo de transposição e até mesmo de demissões em massa, como ocorreu no governo Bianco. Pura enrolação. As demissões efetivadas por Bianco foram impostas pelo governo federal, via STN, sob pena de bloqueio do Fundo de Participação do Estado, o que não acontece agora.

O processo de transposição vai prosseguir, tenha a Sead o nome ou classificação que tiver, já que é até mais importante para as finanças estaduais de que propriamente para os servidores. Poderão, sim, correr cortes, com a redução do número de cargos comissionados. Mas isso é coisa que se resolve com uma canetada e independe da Assembleia, de audiências públicas ou de qualquer manifestação forjada, já que os cargos não precisam ser extintos: basta desocupá-los. Melhor HC tentar outra, pois que essa não convence.

ANA DA OITO EXIGE RESPEITO

É, no mínimo, engraçado o discurso da deputada Ana da Oito no plenário da Assembleia, cujo vídeo circula na internet. A ilustre parlamentar escabelava-se, literalmente furiosa, por não ter recebido um tal de “autorizo” da Casa Civil para liberação de emendas parlamentares de R$ 1,1 milhão. E, quase aos berros, absolutamente destemperada, exigiu respeito. Repetiu a palavra 38 vezes, como se tivesse do significado a mais comezinha noção. Melhor seria se tivesse exigido piedade.

Ou Ana da Oito apagou convenientemente da memória a Operação Apocalipse na qual foi indiciada por ter negociado metade de seu mandato com os narcotraficantes, com direito a contrato registrado em cartório, ou está absolutamente certa da impunidade. Quem sabe espere ser punida com uma severa advertência ou, se houver maior severidade na Comissão Processante, pegar um novo afastamento de trinta dias e estamos conversados. Conseguir o apoio da casa para impedir um eventual processo na Justiça é coisa fácil. Ela já conseguiu antes. E tome desfaçatez.

A atitude de Ana da Oito, contudo, não surpreende a mais ninguém. Não se ouviu em Plenário qualquer manifestação, qualquer protesto por tamanha indignidade. Cada uma das presenças naquela Sessão parece ter acionado a tecla “dane-se”.

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Postado por: Carlos Henrique
Data: 11/09/2013

Governo vira o jogo na Sesau,

mas gargalos permanecem

Em que pese o indiscutível sucesso de seu trabalho, a partir de cujo início a saúde pública começou a equilibrar melhor uma partida na qual a população só perdia de goleada, a atuação de Williames Pimentel na Sesau ainda tem na fila para serem enfrentados alguns gargalos que, contudo, estão felizmente sendo superados. O pior deles tem solução em andamento, com as obras do novo hospital de Pronto Socorro da capital, já que o João Paulo II trabalha há tempos muito além de sua capacidade. E a demanda, especialmente em decorrência de acidentes em nosso trânsito caótico, quebra recordes a cada fim de semana, especialmente nos prolongados. Para conferir, basta acompanhar as estatísticas semanais de atendimentos ali realizados, somente possíveis graças à ação intensiva da Sesau e de cada um dos servidores.

Em política costuma-se referir ao administrador que se destaca pela capacidade de trabalho como “um trator”. Pimentel é assim: parece encarnar na Sesau o espírito de Lúcio Mosquini e avança como um operandor de patrol na solução os problemas. Mas uma grave questão ainda permanece à espera de uma solução mais efetiva. Envolve a lavagem de roupas hospitalares no HB e outras unidades do sistema público, com o risco de ocorrência de infecções a nível de calamidade. O sistema atualmente existente no Hospital de Base é de extrema precariedade, com equipamentos sucateados e obsoletos, sem qualquer segurança. Já conversei a respeito com o próprio Pimentel e ele se mostrou preocupado com a questão, já que um único caso de infecção ali registrado – e eles acontecem em lamentável sequência - pode marcar negativamente todo o trabalho que vem sendo realizado.

Confesso que deixei o assunto de lado, mesmo tendo redigido um memorial que pretendia enviar ao conselheiro Paulo Curi, do TCE, na tentativa de sensibilizá-lo para ajudar a encontrar uma solução. O leitor irá entender por que logo na abertura do texto que jamais encaminhei. Comecei por cumprimentá-lo pelo grande trabalho em favor da moralização do serviço público que vem desenvolvendo em Rondônia. Assinalei que embora ele e o grupo de autoridades do qual participa em momento algum tenham buscado notoriedade por sua atuação, não dava para deixar de reconhecer os resultados já consolidados em favor do erário. Como jornalista, já tive a oportunidade de disponibilizar para o público os substanciais efeitos obtidos.

Lembrei que tornou-se praxe, não apenas aqui, como de resto em todo o país – principal e lamentavelmente na esfera federal – a colocação de serviços essenciais do estado na mesa de negociação político-eleitoral. Exemplos disso foram escancarados com o desmonte da quadrilha comandada pelo ex-deputado Walter Araújo que ingressou na política exatamente como “operador” dessas negociatas em nome de dois deputados, mais tarde suprimidos em acordo com o então governador Ivo Cassol. E considerei ser, portanto, extremamente salutar que tão importante atuação em defesa dos interesses públicos tivesse prosseguimento, como estou certo de que tem..

Mas me permiti, contudo, chamar respeitosamente a atenção do ilustre Conselheiro para o risco da generalização, posto que um trabalho destinado a afastar os empresários inescrupulosos e sua nefasta associação com igualmente perniciosos elementos da classe política não pode penalizar aqueles que trabalham honestamente e colhem os resultados absolutamente legais de uma atividade produtiva cuidadosa, competente e eficaz, com preços justos. Estão aí os exemplos da aquisição de oxigênio pela Saúde e da comida para os preços, reduzidos a ponto de instigar investigações complementares sobre os preços anteriormente praticados.

Observei que o Senhor Conselheiro é considerado rigoroso defensor da estatização de outro serviço essencial, que exige alta especialização e experiência para sua execução, já que envolve o risco de permitir, por aí, a proliferação de infecções hospitalares, já tão lamentavelmente descuidadas na saúde pública em nosso País, como tem sido noticiado com triste frequência. Trata-se, da lavagem de roupas das unidades hospitalares.

É um setor no qual a terceirização é adotada por toda a rede hospitalar privada de Porto Velho e é inclusive preconizada pela Anvisa nacional, que defende mesmo a contratação extra-hospitalar, pelo grande foco de infecções que a atividade representa. O fato é que uma licitação baseada em edital cuidadosamente elaborado e preços máximos estabelecidos por parâmetros existentes nas mais importantes unidades da Federação pode representar um custo-benefício amplamente favorável ao estado, desde que assegurada a capacitação técnica, a experiência e a idoneidade da empresa vencedora do certame.

Se, ao contrário, o estado ficar com a responsabilidade pela execução do serviço, estará correndo o risco de realizar pesados investimentos para a obtenção de resultados duvidosos. Não basta oferecer treinamento aos operadores, que seriam, no caso, servidores da Sesau. Em que pese a dedicação da maioria deles, sempre haveria o risco de acrescentar a um perfeitamente possível foco de infeções hospitalares, um foco de resistência a comando de um sindicato poderoso, atuante e reivindicativo.

Sem contar as greves, outras peculiaridades como favorecimentos, desvios de materiais caríssimos, quebra de máquinas por inexperiência ou simples má-fé, como já aconteceu em outras áreas, além de uma infinidade de outros problemas lamentavelmente comuns ao serviço público. Tudo isso torna imperiosa a necessidade de uma criteriosa avaliação da iniciativa. Sem contar que a fiscalização das atividades de uma empresa privada é muito mais eficaz, com resultados bem mais efetivos e práticos. Desde que efetuada adequadamente e não seja necessário fiscalizar os fiscais, como tem acontecido até rotineiramente nesse país.

PEC quer alterar composição do TRE

Li ontem, no Jus Brasil a notícia produzida pela assessoria de imprensa do TJ/RO e considerei importante sua reprodução. Diz a matéria que em sessão do pleno administrativo do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, os desembargadores aprovaram, por votação unânime, a Moção de Oposição à Proposta de Emenda à Constituição 031/2013 que tenta alterar a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais. De acordo com o presidente do TJRO, desembargador Roosevelt Queiroz Costa, a decisão do colegiado é condizente com a realidade da jurisdição eleitoral e vai de encontro à necessidade da sociedade de acesso aos serviços da Justiça, por isso a negativa expressa à proposta que visa a retirada da prerrogativa dos magistrados estaduais e muda a composição da Corte Eleitoral.

Na Moção, os desembargadores ressaltaram a excelência com que vem sendo pautado o trabalho da Justiça Eleitoral, com reconhecimento unânime pela comunidade nacional e internacional. A alteração pretendida pela PEC, decidiu o Pleno do TJRO, não oferece nenhuma melhoria aos serviços eleitorais já prestados pela atual composição dos Tribunais Regionais. Pelo contrário, consignaram os desembargadores de Rondônia, a PEC 031 restringe em uma única vertente da Justiça o trabalho na jurisdição eleitoral, desconsidera o pacto federativo e a noção de Magistratura Nacional.

A proposta da PEC 0312/2013 submete a magistratura de 1º grau da Justiça eleitoral ao poder correcional de um magistrado federal de 1º grau, ainda que temporariamente ocupando assento nos Tribunais Regionais Eleitorais. A Moção foi proposta pelo vice-presidente do TJRO, desembargador Raduan Miguel Filho, que a levou ao plenário na sessão desta segunda-feira, 9/9. Em aparte à fala de Miguel Filho, vários magistrados se manifestaram e reconheceram a importância do tema, entre eles o desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, que afirmou ser a Moção de Oposição à PEC um retrato da defesa da competência da Justiça Estadual, numa tentativa de amesquinhar a história da Justiça Eleitoral do Brasil. Já o desembargador Sansão Saldanha, que também é o Corregedor do TRE de Rondônia, ressaltou que o funcionamento atual da Justiça Eleitoral é adequado e apropriado, sendo a alteração um custo a mais para o país.

O presidente Roosevelt Queiroz anuiu por inteiro as manifestações a respeito e lembrou que "em tempos idos o labor na Justiça Eleitoral era apenas um munus, praticamente remuneração, mas sempre com muito empenho de todos da Justiça Estadual, que, aliás, é a única presente em todos os rincões do país. Isso, sem falar que a Justiça Estadual é que cumula jurisdição/competência das Justiças Federal e Trabalhista, recaindo sobre seus ombros a responsabilidade em torno de 80% das demandas de todas as justiças. Frise que durante todo o tempo o encargo tem sido da Justiça Estadual e que a Justiça Eleitoral é a Justiça que tem sido a mais eficiente e célere e modelo para outros países. Por tudo isso é muito mais é que a estrutura organizacional dos Tribunais Regionais deve permanecer", salientou o presidente.

Foi deliberado ainda na sessão do Pleno do TJRO, que a Moção de Oposição será remetida aos membros da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, aos senadores, Associação dos Magistrados do Brasileiros, aos Colégios de Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Eleitorais e ao Colégio de Corregedores da Justiça Eleitoral, aos Presidentes de Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Eleitorais.

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