• Postado por: Carlos Henrique
    Data: 30/10/2013

    Eleições 2014

     Eleições 2014:

    Hermínio está certo?
     
    Quem presta atenção no que rola na política assegura que não. Mas é forçoso admitir ser esta talvez a única estratégia capaz de atrair algum eleitor insatisfeito, especialmente aqueles pegos com a botija já na goela, como o missivista presidente do PHS, Herbert Lins. Ele e outros partidos de escambo, revoltados por não conseguirem abrigo sob as asas do Executivo.
     
    Nunca me imagineicapaz de produzir tamanho disparate. Mas ao presidente da Assembleia não resta alternativa a não ser continuar insistindo com as mesmas acusações estapafúrdias contra o governador Confúcio Moura. É claro que isso não convence a ninguém, mas pode atrair alguns votos das viúvas de Cassol e Cahulla, por exemplo, além da indefectível claque remunerada, para conseguir a reeleição.
     
    A história de sair candidato ao governo, pode esquecer: não passa de mais um devaneio de sua excelência. Ainda que, contra todas as evidências, fosse capaz de convencer seu partido, o PSD, a lhe conceder a legenda, ele próprio não seria besta a ponto de apostar todas as fichas com as cartas de que dispõe, especialmente quando o adversário tem cacife para cobrir com muita folga a aposta.
     
    O certo é que esta a cada dia mais nítida a perspectiva de vitória de Confúcio Moura já no primeiro turno. Não é só pela proposta orçamentária de R$ 6,9 bilhões para 2014 ou pelo crescimento projetado de quase 7% para este ano, contra uma perspectiva otimista de 2,5% da União. Isso, apesar das reduções impostas pela União a todos os estados nos repasses do FPE. É por todo um conjunto de ações governamentais em cada um dos municípios.
     
    A exposição do governador no jantar a ele oferecido pela Fecomércio deixou maravilhados os empresários presentes. E não é para menos. Confúcio acenou com a possibilidade, por exemplo, de duplicar rapidamente o rebanho bovino de Rondônia, com o aproveitamento das áreas degradadas, a partir do fornecimento de calcário a custo baixo. Ele anunciou a inauguração da nova usina de Espigão do Oeste, que vai ampliar de 36 para 480 mil toneladas a produção.
     
    E informou que pelo menos três novas usinas serão construídas em diferentes pontos do estado. O que vai interferir inclusive na redução do custo de transporte. Isso significa que o produtor rural, além de incorporar ao patrimônio grandes áreas sem valor de mercado, ainda poderá lucrar com o plantio de grãos ou formação de novas pastagens para ampliação do rebanho. Junte-se a isso o incremento da regularização fundiária e quero ver quem, em meio a esse povo, vai deixar de votar em Confúcio no próximo ano. Estes foram apenas dois itens da longa exposição feita pelo governador, que apresentou o trabalho do executivo em todas as áreas e foi demoradamente aplaudido pelos empresários.
     
    Daí a pergunta: em sua luta pela sobrevivência, Hermínio não está certo em berrar?
     
    “Mais Médicos”: menos direitos

    Ítalo Gomes

    Assim que anunciou a vinda de 4.000 médicos cubanos para atuar nos grotões do Brasil, a presidente Dilma Rousseff sabia que ia comprar uma briga, que já vinha se acentuando, com uma das classes de profissionais mais tradicionais da sociedade. Se o problema não era a falta de médicos formados aqui no país, mas, sim, “apenas” uma infraestrutura deplorável nos hospitais e postos de saúde, foram abertas vagas, num verdadeiro despiste para os desavisados, para que os formados no Brasil se candidatassem a ir para os lugares mais remotos para “dar saúde” à população. Como poucos se candidataram, estaria aí a prova que o PT precisava de que faltavam, sim, médicos.
    Ao transformar a Medicina – e não a Saúde Pública, que fique claro, pois o médico não trabalha sozinho, precisa de outros profissionais, como enfermeiros, e de estrutura para realizar exames e diagnosticar doenças – na prioridade nacional, em que a contratação de tais profissionais tomou um caráter urgente e emergencial, sem causa aparente, o governo simplesmente deixou de lado os direitos trabalhistas de quem se envolvesse no Programa.
    Envolto na crescente popularidade que o Programa prometia ter junto às classes menos abastadas, anunciou novamente a vinda de milhares de médicos cubanos (pois já havia desistido uma primeira vez, ou melhor, recuado estrategicamente) num convênio esdrúxulo com o governo de Cuba e a Organização Pan-Americana de Saúde – que, vale ressaltar, já havia sido acordado no início do corrente ano. Os termos do acordo são de que o Brasil irá repassar o valor referente ao salário de R$ 10.000 por médico para o governo de Cuba, através da OPAS e os Castros se responsabilizarão a pagar seus médicos de acordo com o que sua solidariedade momentânea se dispuser.
    Para o jurista Ives Gandra Martins: “o tratamento diferencial fere drasticamente o princípio da isonomia constitucional (artigo 5.º, caput e inciso I) e a legislação trabalhista, pois médicos exercendo a mesma função não poderão ter salários diversos. O inciso XXX do artigo 7º da Constituição também proíbe a distinção de remuneração no exercício de função.”
    O Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, por sua vez, declarou que os médicos cubanos seguirão a legislação do país deles. Porém, a jurisprudência é pacífica quanto à lei brasileira ser aplicável a profissionais estrangeiros trabalhando em solo nacional. Segundo a Súmula 207 do Tribunal Superior do Trabalho: “A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviços e não por aquelas do local da contratação”.
     
    E aí reside o grande entrave jurídico da questão: tais médicos serão regidos pela CLT ou pelo Estatuto do Servidor Público Federal? Justiça do Trabalho ou Justiça Federal? Há quem diga que, por ter ocorrido uma terceirização irregular – não comprovada -, eles seriam celetistas, ou seja, teriam todos os direitos trabalhistas de um empregado de empresa privada (ou de uma empresa pública ou sociedade de economia mista), porém, em analogia aos próprios médicos brasileiros, eles são servidores públicos contratados do Ministério da Saúde, órgão federal. Como então seriam CLTistas?
    Esta é uma pergunta que só será respondida de fato com os primeiros julgamentos das reclamações que ocorrerem no desenrolar do Programa do governo. A princípio, tais profissionais se enquadram na categoria de Estatutários com Contrato Nulo, por não terem sido aprovados em concurso público, tendo somente alguns direitos abarcados pela Justiça do Trabalho, como a diferença salarial em relação ao piso da categoria para os médicos cubanos, que irão receber proventos menores que os outros contratados.
    Inclusive, é como servidor federal que o governo trata os outros médicos do Programa em tela, pois se baseia no seu Estatuto para exigir a devolução da Ajuda de Custo no valor do triplo do salário, caso algum médico desista do Programa, prática que seria vedada caso fosse aplicasse a CLT.
     
    Difícil é algum destes cubanos procurar algum direito na Justiça brasileira, pois além de se subjugarem à ditadura castrista, ao fazerem isso, estariam sujeitos a uma extradição - punição já anunciada pelo governo petista, mesmo sendo totalmente irregular caso realizada, pois tal instituto pressupõe suspeita de infração criminal. E aí fica a dúvida: se o acesso constitucional à Justiça fica ameaçado por uma extradição irregular, não estariam tais cubanos aprisionados juridicamente, em condição análoga à escravidão? Vale a pena atentar contra a dignidade da pessoa humana, ainda que estrangeiro, para satisfazer uma necessidade – não comprovada – da população brasileira? Ou seria o Programa Mais Médicos apenas uma necessidade política e eleitoreira?
    Dr. Italo Gomes é Advogado em Bacabal-MA. Bacharel em Direito pela UNINOVAFAPI-PI e Pós-Graduando em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pelo Instituto Verbo Jurídico-RS.
     
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